Isenção de IPVA para Pais de filhos com TEA.
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Veja a reportagem pelo Jornal Nova Notícia de 07.02.25
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Quem sou eu
Me chamo Antônio Carlos Gomes, sou Advogado formado há 23 anos e atuo no Direito do Consumidor voltado a defesa dos direitos de pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e defesa contra Negativas de Planos de Saúde.
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Consultoria Jurídica: Orientação e aconselhamento sobre direitos relacionados à saúde de autistas.
Representação Legal: Defesa de pacientes em casos de negativa de tratamento ou exames, garantindo que seus direitos sejam respeitados.
Ações Judiciais: Propositura de ações judiciais para assegurar os direitos das pessoas com TEA e PcD.
Mediação e Negociação: Intervenção em negociações para resolver conflitos e evitar litígios prolongados.
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OAB/RJ nº 102302
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Art. 5 da Lei n°2877/97
Segundo o Art. 5 da Lei n°2877/97, pessoas com deficiência física,
visual, intelectual e autismo têm direito à isenção do imposto.
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